Este e-commerce opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao comércio eletrônico, incluindo:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
- Decreto nº 7.962/2013 (e-commerce).
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